O prefeito de São Paulo sancionou nesta quarta-feira (18) a lei que proíbe a nomeação de pessoas condenadas com base na Lei Maria da Penha para cargos públicos. A medida vale também para postos do Legislativo e na administração direta e indireta da cidade.

“Fica vedada a nomeação de pessoa condenada, por sentença criminal com trânsito em julgado e fundamentada na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para exercer cargo ou emprego público no Município de São Paulo, inclusive nos âmbitos do Poder Legislativo e da Administração Indireta”.

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